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A soma dos valores desses empréstimos não pode ser maior do que a margem de consignação permitida pela Lei nº 14.431/2022, que é de 45%, dividida dessa forma aqui:

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35% do benefício ou remuneração para empréstimos, financiamentos e arrendamentos;

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5% para saques e despesas do cartão de crédito consignado (RMC);

 

5% para gastos com o cartão consignado de benefícios (RCC).

 

Um alerta relevante: se o seu cliente tem empréstimos consignados e já atingiu o limite de consignação de 35%, ele não pode mais fazer novos contratos.

 

O mesmo vale para os casos da RMC e da RCC.

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A Irregularidades dos Bancos: Extrapolação da Margem Consignável: Alguns bancos e financeiras podem tentar oferecer empréstimos que ultrapassam o limite de 45% da renda do cliente, o que é proibido pela lei. Negociação de Empréstimos sem Consentimento Claro: Há casos em que instituições financeiras realizam contratos de empréstimos sem a devida autorização ou com cláusulas obscuras, prejudicando o consumidor. Venda de Cartões Consignados sem Explicação Clara: Algumas vezes, os bancos oferecem cartões consignados sem explicar claramente como funcionam as condições, como a reserva de margem e os impactos nas finanças do cliente. Cobranças Indevidas ou Abusivas: Taxas e encargos extras, como seguros e outras tarifas, podem ser adicionados ao contrato de forma irregular, aumentando o valor da dívida sem o conhecimento do consumidor.